O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem afirmado publicamente que abre mão dos próprios sigilos fiscal, bancário e telefônico, além dos sigilos de seus filhos. A declaração foi feita inicialmente durante um debate na televisão, em resposta a um desafio do candidato Flávio Bolsonaro, que ironizou o fato de Lula não ter telefone celular. A questão, porém, vai além da declaração pública: envolve os limites legais para o acesso e a divulgação dessas informações.Mas, se os sigilos forem abertos, será possível acessar extratos bancários, declarações tributárias ou dados dos celulares utilizados por Lula e seus filhos? A resposta é simples: não.Mesmo que cada um deles formalize individualmente, na Justiça, a autorização para a quebra dos próprios sigilos, isso não significa que esses dados possam ser acessados livremente por qualquer pessoa. Um funcionário de banco, por exemplo, não poderá simplesmente imprimir o extrato bancário do presidente e entregá-lo a quem o solicitar. O Brasil tem leis que protegem o acesso a informações pessoais e individuais.A Lei Complementar nº 105, sancionada em 2001 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, estabeleceu regras para a proteção do sigilo das operações financeiras.A quebra de sigilo ocorre, normalmente, quando, no curso de uma investigação, a autoridade policial solicita o acesso a determinadas informações e um juiz autoriza a transferência dos dados para análise.Essa autorização não torna as informações públicas. Ela transfere a responsabilidade pela preservação do sigilo aos agentes autorizados a acessá-las, que podem utilizar os dados de interesse da investigação sob supervisão judicial.O motivo é que essas informações também envolvem terceiros. Uma conversa por aplicativo inclui outra pessoa; um extrato bancário registra transações com diferentes envolvidos. Assim, mesmo quando o sigilo de um investigado é quebrado, os direitos das demais pessoas envolvidas precisam ser preservados.Extratos, mensagens e relatórios contêm, em regra, informações de terceiros, como remetentes, destinatários, beneficiários, interlocutores, contatos e pessoas mencionadas nos documentos.“A renúncia ao sigilo é individual e não pode atingir direitos alheios”, reforçou uma fonte do Poder Judiciário ao blog.A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. O artigo 5º estabelece que esses direitos são invioláveis e assegura o direito à indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação.Já a Lei Complementar nº 105/2001 determina que as informações fornecidas por instituições financeiras e órgãos como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários, por ordem judicial, devem ter seu caráter sigiloso preservado. O acesso deve ser restrito às partes, que não podem utilizar os dados para finalidades alheias ao processo.A autorização para acesso, portanto, tem destinatários e finalidades determinados.Uma possibilidade seria o próprio presidente tornar públicos os dados aos quais tem acesso. Ainda assim, seria necessário ocultar nomes e outras informações que permitissem identificar terceiros envolvidos nas conversas e transações.“Quem consente acesso aos próprios dados não tem poder para divulgar, integralmente, esses documentos. Extratos, mensagens e relatórios contêm, em regra, informações de outras pessoas, como remetentes, destinatários, beneficiários, interlocutores, contatos e terceiros mencionados”, disse a fonte.Se Lula e Flávio Bolsonaro formalizarem judicialmente a autorização para acesso aos próprios sigilos, a divulgação pública dos documentos ainda exigirá cuidados para preservar os dados de terceiros. Uma publicação integral não seria automaticamente permitida apenas pela manifestação de vontade dos titulares dos sigilos.Já no caso de investigações em andamento, a iniciativa de abrir mão dos sigilos pode ser útil. A autorização prévia poderá ser apresentada à autoridade policial, que ainda precisará solicitar ao juiz o acesso aos dados pertinentes ao caso, conforme os procedimentos legais aplicáveis.✅Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp
